O Direito à Moradia é um Direito Humano Fundamental
O Direito à moradia foi reconhecido como direito humano fundamental em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É, portanto, um direito humano universal. Inclusive, existem mais de 12 textos diferentes das Nações Unidas (ONU) que reconhecem o direito à moradia.
Esse direito foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional nº 26/2000 que inclui no artigo 6º, caput: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Considerando que os direitos sociais são direitos fundamentais do ser humano devem ter auto-aplicabilidade, ou seja, aplicação imediata conforme preceitua o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal. E o direito à moradia é o direito à moradia digna. Não pode ser resumido a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, dignidade e saúde física e mental. A moradia deve ter: segurança da posse, ser conectada às redes de água, saneamento básico, gás e energia elétrica, em suas proximidades deve haver escolas, creches, postos de saúde, áreas de esporte e lazer e devem estar disponíveis serviços de transporte público, limpeza, coleta de lixo, entre outros; o custo para a aquisição ou aluguel da moradia deve ser acessível, apresentar boas condições de proteção contra frio, calor, chuva, vento, umidade e, também, contra ameaças de incêndio, desmoronamento, inundação e qualquer outro fator que ponha em risco a saúde e a vida das pessoas. Além disso, o tamanho da moradia e a quantidade de cômodos (quartos e banheiros, principalmente) devem ser condizentes com o número de moradores, ser acessíveis a grupos vulneráveis da sociedade, como idosos, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com HIV, vítimas de desastres naturais etc. deve estar em local que ofereça oportunidades de desenvolvimento econômico, cultural e social.
Devemos lutar pelo direito à moradia de todos, você se imagina vivendo fora desses padrões? Fique ligado!!! Bjokas!
